Lei nº 13.709/2018 — LGPD

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Versão 1.0 · Vigente desde 3 de setembro de 2026 · Última atualização em 24 de outubro de 2026

1. Introdução e identificação do controlador

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") regula o tratamento de dados pessoais realizado por meio da plataforma Inventra ("Sistema" ou "Plataforma"), de titularidade de EGC Sistemas e Desenvolvimento Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 68.823.383/0001-31, com sede em Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 — Condomínio Escritórios Rio Negro, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000 ("Controlador", "nós" ou "Inventra").

Esta Política observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Ao utilizar o Sistema e clicar em "Li e aceito", o titular declara estar ciente e de acordo com os termos aqui descritos.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Eder Gledson Castanho — Contato: [email protected].

2. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições previstas na LGPD:

  • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  • Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (a Inventra e/ou o condomínio/empresa contratante, conforme o caso).
  • Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
  • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados.

3. Papéis das partes (controlador e operador)

No contexto da prestação dos serviços, o condomínio, empresa ou organização contratante atua, em regra, como Controlador dos dados de seus moradores, colaboradores, visitantes e demais titulares, por ser quem decide as finalidades do tratamento. A Inventra atua como Operador, realizando o tratamento conforme as instruções do Controlador e os termos contratuais, podendo atuar como Controladora em relação a dados estritamente necessários à operação, segurança e melhoria da própria Plataforma.

4. Dados pessoais tratados

A depender do perfil de uso e dos módulos contratados, o Sistema poderá tratar as seguintes categorias de dados:

4.1. Dados cadastrais e de contato

  • Nome completo, CPF/CNPJ, RG ou documento de identificação;
  • Endereço, unidade/apartamento, bloco/torre;
  • Telefone, e-mail e demais contatos;
  • Dados de veículo (placa, modelo, cor), quando aplicável.

4.2. Dados de acesso e segurança

  • Registros de entrada e saída (data, hora, local, sentido);
  • Credenciais de acesso (QR Code, cartão RFID, senha/PIN);
  • Registros de autorização e pré-autorização de visitantes.

4.3. Dados pessoais sensíveis

Dados biométricos faciais: o Sistema poderá tratar imagem facial para fins de reconhecimento e liberação de acesso, quando esta funcionalidade for ativada pelo Controlador. O dado biométrico é classificado como dado pessoal sensível e exige consentimento específico e destacado do titular, nos termos do art. 11 da LGPD.

  • Imagem facial (template/representação biométrica) para reconhecimento;
  • Imagens e vídeos de câmeras de monitoramento (CFTV/VMS), quando o módulo for contratado;
  • Registros de áudio de comunicação por interfone/VOIP, quando houver gravação.

4.4. Dados técnicos e de navegação

  • Endereço IP, registros de acesso ao sistema (logs), data e hora de conexão;
  • Tipo de dispositivo, identificadores de aplicativo e tokens de notificação;
  • Cookies e tecnologias semelhantes, conforme a seção "Cookies e tecnologias de rastreamento" desta Política.

5. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

  • Permitir e controlar o acesso de pessoas e veículos aos locais monitorados;
  • Identificar moradores, colaboradores e visitantes, inclusive por biometria facial quando ativada;
  • Registrar e auditar entradas, saídas e ocorrências de segurança;
  • Viabilizar a comunicação entre moradores e portaria (interfone/VOIP);
  • Gerenciar reservas de áreas comuns, entregas, avisos e visitantes;
  • Realizar monitoramento por imagem (CFTV/VMS) para fins de segurança patrimonial;
  • Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
  • Prevenir fraudes, garantir a segurança e a integridade do Sistema;
  • Faturar, cobrar e administrar a relação contratual;
  • Medir as visitas ao site público e o resultado de campanhas de anúncios, somente quando o visitante aceita os cookies de análise e de publicidade.

6. Bases legais do tratamento

O tratamento de dados se fundamenta nas seguintes bases legais da LGPD, conforme a finalidade:

  • Consentimento (art. 7º, I; art. 11, I) — especialmente para dados biométricos e demais dados sensíveis, e para os cookies de análise e de publicidade do site público;
  • Execução de contrato (art. 7º, V) — para a prestação dos serviços contratados;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre mediante avaliação de impacto;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física (art. 7º, VII; art. 11, II, "e") — em situações de segurança.

7. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

  • O condomínio/empresa contratante (Controlador) e seus prepostos autorizados (síndico, administradora, portaria);
  • Empresas de portaria virtual e centrais de monitoramento, quando contratadas pelo Controlador;
  • Fornecedores de infraestrutura e tecnologia (hospedagem em nuvem, armazenamento, processamento), incluindo Railway (aplicação), Cloudflare (site, CDN e armazenamento de objetos), Magalu Cloud (gravação e processamento de vídeo), Hostinger (automações) e Resend (envio de e-mail transacional);
  • Fabricantes de equipamentos de controle de acesso e biometria, exclusivamente para a finalidade de reconhecimento (ex.: leitores faciais);
  • Google (Google Ads e Google Analytics), para medir visitas e anúncios no site público, somente com o consentimento do visitante;
  • Autoridades públicas, mediante requisição legal ou ordem judicial.

8. Armazenamento, segurança e prazo de retenção

Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas para as finalidades descritas e com adoção de medidas de segurança e confidencialidade.

Os dados são armazenados em ambiente seguro, com controles de acesso, criptografia em trânsito e em repouso (quando aplicável) e registros de auditoria. O armazenamento pode ocorrer em servidores localizados no Brasil ou no exterior, observadas as regras de transferência internacional da LGPD.

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades, observados os seguintes parâmetros (configuráveis por contrato):

  • Registros de acesso: 12 meses;
  • Imagens de CFTV/VMS: 30 dias;
  • Dados biométricos de visitantes: removidos após 7 dias do término da visita;
  • Dados cadastrais: durante a vigência do contrato e pelos prazos legais aplicáveis após o término.

9. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo, requerer:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento;
  • Informação sobre o compartilhamento de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer

Para exercer seus direitos, o titular pode contatar o Encarregado (DPO) pelo e-mail [email protected]. As solicitações serão respondidas nos prazos legais.

10. Consentimento específico para dados biométricos

O reconhecimento facial é opcional e depende de consentimento específico e destacado.

Ao ativar e utilizar a biometria facial, o titular declara, de forma livre e informada, que:

  • Autoriza a coleta e o tratamento de sua imagem facial para fins de identificação e controle de acesso;
  • Está ciente de que o dado biométrico é sensível e recebe proteção reforçada;
  • Pode revogar este consentimento a qualquer momento, hipótese em que será oferecido meio alternativo de acesso (ex.: cartão, QR Code ou senha);
  • Está ciente de que a imagem poderá ser sincronizada com equipamentos leitores para viabilizar o reconhecimento.

11. Dados de crianças e adolescentes

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD, e dependerá de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, quando exigido.

12. Cookies e tecnologias de rastreamento

O Sistema utiliza cookies e tecnologias semelhantes necessários ao seu funcionamento, para autenticação, segurança e preferências. Eles não dependem de consentimento, e desativá-los no navegador pode impedir o uso do Sistema.

No site público (páginas de apresentação, planos, guias e formulários de contato e de cadastro), a Inventra pode usar cookies de análise e de publicidade do Google (Google Analytics e Google Ads) para medir as visitas, saber quais anúncios levaram o visitante ao site e registrar quando ele cria uma conta ou envia um formulário. Esses cookies só são ativados se o visitante clicar em "Aceitar" no aviso de cookies; ao clicar em "Recusar", eles permanecem desativados.

Os dados coletados por esses cookies incluem identificadores do navegador, páginas visitadas, origem da visita e cliques em anúncios. O Google os trata também como controlador, conforme a política de privacidade dele (policies.google.com/privacy), e os mantém pelo prazo que define (em regra, até 2 anos para análise e 90 dias para anúncios).

As áreas logadas do Sistema não usam cookies de análise nem de publicidade. Para mudar a escolha feita no aviso, o visitante pode apagar os dados do site inventra.ia.br nas configurações do navegador; o aviso será exibido novamente na próxima visita.

13. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Inventra adotará as medidas cabíveis e comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos prazos e na forma da legislação.

14. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente será sempre identificada por número de versão e data. Alterações materiais poderão exigir novo aceite do titular. A versão atual é a 1.0, vigente desde 3 de setembro de 2026.

15. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, salvo competência diversa prevista em lei.

16. Declaração de aceite

Ao clicar em "Li e aceito a Política de Privacidade e Proteção de Dados", o titular declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos acima, autorizando o tratamento de seus dados pessoais nas formas e para as finalidades aqui descritas.

Registro eletrônico do aceite: o Sistema armazenará, como prova, a identificação do titular, a versão do documento aceita, data e hora, endereço IP e identificação do dispositivo.